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2006 (Terceiro)
(31º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

42ª Questão:

Contra os menores de 18 anos:

a)A prescrição é de dois anos;
207 marcações (12%)
b)Inexiste prescrição;
1.347 marcações (79%)
c)A prescrição é qüinqüenal;
115 marcações (7%)
d)A prescrição é vintenária.
37 marcações (2%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 440 da CLT:

Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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