2006 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

Estatuto da OAB/Código de Ética

90ª Questão:

Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados, é incorreto afirmar:

a)	possuem personalidade jurídica própria, destinando-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. 1.924 marcações (25%)
b)	em benefício dos advogados, a Caixa pode promover a seguridade complementar. 1.508 marcações (19%)
c)	em caso de sua extinção, tem seu patrimônio revertido ao Conselho Federal da OAB. 3.061 marcações (39%)
d)	pode sofrer intervenção, mediante deliberação do Conselho Seccional a que se vincule. 1.286 marcações (17%)

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 62 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (ESTATUTO DA OAB)

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.

§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.

§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.

§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.

§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.

§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

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