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2006 (Terceiro)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

52ª Questão:

Pesquisa mensal de emprego, divulgada pelo IBGE, referente ao mês de setembro de 2006, diz que: “Em relação aos rendimentos habituais, destacou-se que os pretos e pardos recebiam, em média, R$ 660,45- Esse valor representava 51,1% do rendimento auferido pelos brancos (R$ 1292,19). Essa desigualdade no rendimento médio entre pretos/pardos e brancos persistiu, mesmo nas comparações dentro do mesmo grupamento de atividade ou da posição na ocupação ou de faixa de escolaridade (fonte: IBGE). Assinale a alternativa correta:

a)a CF/88 proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de cor;
862 marcações (71%)
b)a CF/88 não é expressa quanto à proibição de diferença de salários e exercício de funções por motivo de cor;
120 marcações (10%)
c)a CF/88 veda a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão, exclusivamente ao portador de deficiência;
129 marcações (11%)
d)a CF/88 remete expressamente o tema da discriminação salarial para lei complementar.
99 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada nos incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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