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2008 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Estatuto da OAB/Código de Ética

4ª Questão:

Determinada sociedade de advogados, apresenta na sua razão social os nomes dos advogados responsáveis. No transcurso de sua atividade, veio a falecer um de seus sócios fundadores, cujo nome constava na razão social, e observa-se uma omissão sobre fato de falecimento de sócios no ato constitutivo da sociedade. Ante referida circunstância de falecimento do sócio, assinale a alternativa CORRETA:

a)o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório, independentemente de previsão no ato constitutivo, uma vez que fundador da sociedade.
2.916 marcações (15%)
b)o nome do sócio falecido pode permanecer na razão social do escritório desde que os demais sócios obtenham permissão do respectivo Conselho Seccional da OAB onde se encontre registrada a sociedade.
4.286 marcações (23%)
c)o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório, haja vista que não houve previsão para tal no ato constitutivo da sociedade.
9.509 marcações (50%)
d)o nome do sócio falecido não pode permanecer na razão social do escritório em qualquer circunstância, haja vista que no evento morte perde-se a capacidade civil.
2.191 marcações (12%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2008.

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