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Prova Concurso Público
TRE/PB
Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2007
Elaboração: FCC

Direito Administrativo

35ª Questão:

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

a)de até três anos após o término do exercício da função de confiança.
141 marcações (4%)
b)de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
330 marcações (10%)
c)de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
1.227 marcações (37%)
d)de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.
1.012 marcações (30%)
e)imprescritível, em razão do interesse público.
650 marcações (19%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 23 da Lei 8429/92 da Constituição Federal:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.

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