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2004 (Primeiro)
Elaboração: OAB-PR

  

Direito Constitucional

23ª Questão:

Segundo do direito constitucional vigente, a criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais:

a)Reclama prévia inscrição no plano plurianual;
160 marcações (9%)
b)Encontra-se vedada;
849 marcações (47%)
c)Exige aprovação de quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento;
335 marcações (18%)
d)Requer a prévia demonstração de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes na localidade a ser beneficiada.
471 marcações (26%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no parágrafo 4º do artigo 31 da Constituição Federal:

Artigo 31...

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.

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