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23ª Questão:
Segundo do direito constitucional vigente, a criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais:
| a) | Reclama prévia inscrição no plano plurianual; 160 marcações (9%) |
| b) | Encontra-se vedada;  850 marcações (47%) |
| c) | Exige aprovação de quorum de 2/3 (dois terços) dos membros do Parlamento; 335 marcações (18%) |
| d) | Requer a prévia demonstração de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes na localidade a ser beneficiada. 471 marcações (26%) |
