2004 (Primeiro)
Elaboração: OAB-PR

Direito Constitucional

16ª Questão:

Assinale a alternativa correta.

a)	A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual; 1.217 marcações (58%)
b)	A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis; 177 marcações (8%)
c)	A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar; 423 marcações (20%)
d)	A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado; 274 marcações (13%)

Para responder a esta questão, basta ler o disposto no artigo 68 da Constituição Federal:

Art. 68 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".

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