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Prova Concurso Público
TCE/CE
Procurador de Contas - Dezembro/2006
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

9ª Questão:

Nos termos da Constituição da República, NÃO se concederá a extradição do

a)brasileiro naturalizado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
388 marcações (18%)
b)estrangeiro, por crime político ou de opinião.
1.271 marcações (59%)
c)brasileiro nato, salvo hipótese de tráfico de entorpecentes e drogas afins.
273 marcações (13%)
d)português equiparado, em hipótese alguma.
52 marcações (2%)
e)brasileiro naturalizado, por crime comum praticado antes da naturalização.
183 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida nos incisos LI e LII do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Desta forma, a resposta para a questão é a alternativa "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.

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