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2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Estatuto da OAB/Código de Ética

57ª Questão:

É INCORRETO afirmar que a ação de cobrança de honorários do Advogado prescreve em 5 anos, contado o prazo a partir da

a)assinatura do contrato de honorários.
1.782 marcações (52%)
b)desistência ou transação.
325 marcações (10%)
c)renúncia ou revogação do mandato.
462 marcações (14%)
d)ultimação do serviço extrajudicial.
841 marcações (25%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida nos artigos 25 da Lei 8.906/94.

Art.25 Prescreve em cinco anos a aço de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I - Do vencimento do contrato, se houver;
II - Do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III - Da ultimação do serviço extrajudicial;
IV - Da desistência ou transação;
V - Da denúncia ou revogação do mandato.

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.

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