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2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Constitucional

37ª Questão:

Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de:

a)aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estrangeira para o exercício de direitos fundamentais.
536 marcações (21%)
b)extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
664 marcações (26%)
c)sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
1.056 marcações (41%)
d)reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
330 marcações (13%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo 4º do artigo 12 da Constituição Federal:

Artigo 12...
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela forma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2003.

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