2003 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

33ª Questão:

Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por lei, NÃO se inclui:

a)	aposentadoria. 134 marcações (8%)
b)	décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 179 marcações (11%)
c)	piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 1.166 marcações (71%)
d)	repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 174 marcações (11%)

Para responder a esta questão, basta ler o disposto no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal:

Artigo 7º...
Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Ou seja:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXIV - aposentadoria;

O inciso V do artigo 7º, ou seja, "V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;", não se encontra dentre o rol de direitos assegurados a categoria dos empregados domésticos.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

2003 (Primeiro)Elaboração: OAB-MG

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