Prova Concurso Público
TJ/AM
Técnico Judiciário - 2005
Elaboração: FJPF

Direito Processual Civil

26ª Questão:

Além da ausência das condições da ação, também motiva a extinção do processo sem julgamento de mérito a:

a)	rejeição do pedido do autor. 1.524 marcações (18%)
b)	convenção de arbitragem 2.168 marcações (26%)
c)	decadência 1.109 marcações (13%)
d)	prescrição 2.882 marcações (35%)
e)	transação 615 marcações (7%)

Para responder a esta questão, basta ler o disposto no artigo 267 do Código de Processo Civil.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
Vlll - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

Prova Concurso PúblicoTJ/AMTécnico Judiciário - 2005Elaboração: FJPF

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