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Prova Concurso Público
TJ/AM
Técnico Judiciário - 2005
Elaboração: FJPF

Direito Administrativo

17ª Questão:

A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica subordinada à seguinte condição:

a)aprovação da chefia imediata
378 marcações (3%)
b)compatibilidade de horários
9.855 marcações (87%)
c)autorização do ministério público
349 marcações (3%)
d)escolha da remuneração a ser recebida
391 marcações (3%)
e)comprovação de autorização judicial
403 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal:

Artigo 37 ...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (redação da E C nº 19, de 04.06.98).

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (Redação da E C Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001)


Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.

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