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Prova Concurso Público
TJ/AM
Técnico Judiciário - 2005
Elaboração: FJPF

Direito Constitucional

15ª Questão:

O cidadão pode anular ato lesivo ao meio ambiente mediante o seguinte instrumento legal:

a)mandado de segurança individual
670 marcações (6%)
b)mandado de segurança coletivo
1.021 marcações (9%)
c)mandado de injunção
586 marcações (5%)
d)habeas data
285 marcações (2%)
e)ação popular
9.250 marcações (78%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição Federal:

Artigo 5º...
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "e".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.

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