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Prova Concurso Público
TJ/AM
Técnico Judiciário - 2005
Elaboração: FJPF

Direito Constitucional

14ª Questão:

O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:

a)decreto
1.704 marcações (14%)
b)lei ordinária
2.767 marcações (23%)
c)medida provisória
246 marcações (2%)
d)lei complementar
5.566 marcações (47%)
e)decreto legislativo
1.523 marcações (13%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no caput do artigo 93 da Constituição Federal:

Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:


Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.

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