2001 (Terceiro)
Elaboração: OAB-MG

Estatuto da OAB/Código de Ética

60ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

Na aplicação de sanções disciplinares, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, as penas estabelecidas podem ser atenuadas no caso de:

a)	O advogado já ter sido penalizado na esfera civil e criminal; 1.188 marcações (11%)
b)	Pagamento de multa no valor de até o décuplo da anuidade estabelecida para o ano da infração; 1.540 marcações (14%)
c)	Manifestação favorável de metade mais um dos membros do Conselho Federal; 2.119 marcações (19%)
d)	Exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB.. 6.139 marcações (56%)

Para responder a esta questão, basta ler o artigo 40 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB)

Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I - falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II - ausência de punição disciplinar anterior;
III - exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV - prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir:
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

2001 (Terceiro)Elaboração: OAB-MG

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