2008 (Primeiro)
(135º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

4ª Questão:

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição Federal:

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação da E C nº 18, de 05/02/98)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(acrescentada pela EC nº 18, 05.02.98)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

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