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39ª Questão:
Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
Atenção! Repare que a questão pede que se marque a alternativa INCORRETA!
Para respondê-la, basta ler com atenção no Código Penal os artigos que tratam da Aplicação da Lei Penal.
| a) | como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre brasileira, do espaço aéreo brasileiro, e das águas fluviais e marítimas brasileiras. 232 marcações (8%) Alternativa Correta Podemos confirmar a veracidade da alternativa ao confrontá-la com o art. 5º do Código Penal Brasileiro, em conjunto com seu § 2º: Código Penal Parte Geral - Título I Da Aplicação da Lei Penal Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (...) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. |
| b) | consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. 332 marcações (11%) Alternativa Correta A alternativa reflete o disposto no § 1º do mesmo art. 5º do Código Penal: § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. |
| c) | é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.  1.939 marcações (65%) Alternativa Incorreta Se a embarcação é de propriedade privada estrangeira, e não está em mar territorial do Brasil, não há motivo para aplicação da lei brasileira. Basta reler o § 2º do Art. 5º reproduzido acima. |
| d) | ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. 461 marcações (16%) Alternativa Correta A afirmação dessa alternativa é cópia literal do art. 7º, inciso II, letra a. Veja só: Código Penal Parte Geral - Título I Da Aplicação da Lei Penal Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (..) II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; |
