2004 (Terceiro)
(125º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

Direito do Trabalho

72ª Questão:

Havendo, durante a vigência do contrato de trabalho, saque dos depósitos existentes na conta vinculada do empregado no FGTS, para aquisição de casa própria, a multa decorrente de dispensa imotivada

A questão do pagamento da multa rescisória restou definida na Lei 8.036/90 e no decreto 99.684/90 que a regulamentou.

Vejamos:

Lei nº 8036/90
Art. 18. ...
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (alterado pela Lei nº 9.491, de 09.09.97)

Decreto 99.684
Art. 9º...
§ 1º - No caso de despedida sem Justa Causa, ainda que indireta, o empregador pagará diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo considerados, para este fim, os saques ocorridos."

Desta forma, a resposta para a questão é a alternativa "a", pois conforme determina a lei, a multa rescisória incidirá sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador durante a vigência de seu contrato de trabalho e, neste sentido, certamente incidirá sobre os valores sacados para a aquisição de casa própria.

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