2007 (Primeiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

85ª Questão:

No que diz respeito ao instituto da estabilidade, previsto no art. 41 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade.

II - Empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista gozam dos benefícios da estabilidade, desde que aprovados em concurso público.

III - O instituto da estabilidade não se aplica a empregados ou servidores que se submetam ao regime celetista.

Assinale a opção correta.

A resposta para esta questão encontra-se definida na súmula 390 do Eg. TST:

Nº 390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".

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