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Prova Concurso Público
TRT/MG
Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014
Elaboração: TRT

Estatuto da Criança e do Adolescente

79ª Questão:

NÃO se aplica ao adolescente a vedação:

a)ao trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
22 marcações (4%)
b)ao trabalho penoso.
26 marcações (4%)
c)ao trabalho quando se tratar de portador de deficiência.
489 marcações (81%)
d)ao trabalho perigoso ou insalubre.
23 marcações (4%)
e)ao trabalho realizado em horários que não permitam a frequência à escola.
45 marcações (7%)


Comentário: Leonardo Tadeu
ECA - Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.

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