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83ª Questão:
As entidades isentas do pagamento de custas na justiça do trabalho não incluem
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 790-A da CLT.
"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita
(Acrescido pela LEI No 10.537, DE 27 DE AGOSTO DE 2002)Em vigor a partir de 27.09.2002
I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
II - o Ministério Público do Trabalho.
Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".
| a) | as autarquias estaduais. 228 marcações (12%) |
| b) | as fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica. 435 marcações (22%) |
| c) | as empresas públicas estaduais.  1.005 marcações (52%) |
| d) | os municípios. 277 marcações (14%) |
