2007 (Primeiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

82ª Questão:

João moveu reclamação trabalhista contra a massa falida da empresa Alfa, pleiteando, entre outros, a aplicação da multa e o descumprimento dos prazos previstos no art. 477 e seus §§ 6.º e 8.º da CLT, para o pagamento da rescisão contratual.

A respeito dessa situação hipotética e de acordo com o entendimento do TST, julgue os seguintes itens.

I Se ficar comprovado que a massa falida de Alfa não cumpriu os prazos estabelecidos no art. 477, § 6.º, da CLT, é perfeitamente aplicável a multa prevista no § 8.º.

II A massa falida não se sujeita à multa prevista no § 8.º do art. 477 da CLT.

III A reclamação não poderá ser considerada procedente, já que, por se tratar de massa falida, a lei a ser aplicada é a Lei de Falências, não a CLT.

Assinale a opção correta.

A resposta para esta questão encontra-se definida na súmula 388 do Eg. TST.

Nº 388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.
(ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

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