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2ª Questão:
No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.
| a) | A vaga de garagem, ainda que possua matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora. 661 marcações (12%) Súmula 449 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 593 de 673 Data da Decisão 02/06/2010 Fonte DJE DATA:21/06/2010 Ementa A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. |
| b) | O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte. 342 marcações (6%) |
| c) | O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas. 201 marcações (4%) Súmula 364 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 480 de 673 Data da Decisão 15/10/2008 Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00331 RSTJ VOL.:00212 PG:00627 Ementa O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. |
| d) | É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.  4.412 marcações (79%) |
