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33ª Questão:
Tratando-se da Lei Federal de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a afirmativa falsa.
| a) | A mencionada Lei aplica-se também a atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de órgão público. 119 marcações (14%) |
| b) | Para os efeitos desta Lei, reputa-se agente público todo aquele que exerça qualquer função ou encargo remunerado em órgão da Administração Pública, sob qualquer vínculo jurídico.  300 marcações (35%) |
| c) | Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 91 marcações (11%) |
| d) | Pode haver ato de improbidade administrativa ainda que não tenha ocorrido dano ao patrimônio público, mas por mera inobservância de princípio da Administração Pública. 112 marcações (13%) |
| e) | Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, obrigatoriamente, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 229 marcações (27%) |
