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Anexo para as questões 3 a 5
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
5ª Questão:
Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar informações constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
| c) | A Alternativa está CORRETA. 966 marcações (22%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA.  3.364 marcações (78%) |
