2007 (Primeiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

78ª Questão:

Para o advogado atuar em um processo, é necessário que a parte lhe outorgue poderes por intermédio do mandato. A respeito do mandato, julgue os itens a seguir.

I - No âmbito do processo trabalhista, em instância recursal, é admissível a concessão de prazo para a juntada do mandato, conforme dispõe o art. 37 do CPC.

II - Na forma do art. 13 do CPC, na fase recursal da justiça trabalhista é admissível a regularização da representação processual.

III - Na fase recursal da justiça do trabalho, é inadmissível a regularização da representação processual, pois a aplicação do art. 13 do CPC se dá apenas ao juízo de 1.º grau.

Assinale a opção correta.

A resposta para esta questão encontra-se definida na súmula 383 do Eg. TST.

Nº 383 MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

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