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Anexo para as questões 82 a 86
84ª Questão:
Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, devendo o juiz conhecê-la de ofício nos casos estabelecidos em lei. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz suprir a alegação.
c) | A Alternativa está CORRETA. ![]() ![]() |
e) | A Alternativa está ERRADA.![]() |