Prova Concurso Público
STJ/DF
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Administrativo

Anexo para as questões 64 a 65

Julgue os itens seguintes, referentes à concessão dos serviços públicos e à execução dos contratos administrativos.

65ª Questão:

No âmbito das parcerias público-privadas, a concessão administrativa caracteriza-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes: do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários e da contraprestação pecuniária devida pelo concedente ao particular contratado.

c)	A Alternativa está CORRETA. 3.007 marcações (54%)
e)	A Alternativa está ERRADA. 2.577 marcações (46%)

Para responder a esta pergunta o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2º da Lei 11.079/04:

Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

sé dos Santos Carvalho Filho define a Concessão patrocinada:

"A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular." (CARVALHO FILHO, 2006, p. 353).

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