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Prova Concurso Público
STJ/DF
Analista judiciário - Área Judiciária - Maio/2012
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Anexo para as questões 54 a 56

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.


54ª Questão:

A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).

c)A Alternativa está CORRETA.
5.261 marcações (77%)
e)A Alternativa está ERRADA.
1.575 marcações (23%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 22, inciso XI da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XI - trânsito e transporte;




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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