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Anexo para as questões 39 a 50
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
47ª Questão:
No caso de inexistirem divergências no âmbito das turmas, qualquer dos ministros poderá propor a remessa do feito à Corte Especial ou à seção, com o propósito de ser compendiada em súmula a jurisprudência do tribunal, exigindo-se, nesse caso, a lavratura de acórdão e a juntada de notas taquigráficas, certificada nos autos a decisão da turma.
| c) | A Alternativa está CORRETA. 499 marcações (56%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA.  395 marcações (44%) |
