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115ª Questão:
Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher é entendida como a ação ou omissão que provoque morte, lesão, sofrimento físico, sexual e psicológico e danos moral e patrimonial.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
Atenção: esta questão foi anulada!
| c) | A Alternativa está CORRETA. 1.076 marcações (72%) |
| e) | A Alternativa está ERRADA. 419 marcações (28%) |
