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72ª Questão:
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis.
O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio.
A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início. A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
| a) | O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
|
| b) | O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
|
| c) | Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência. |
| d) | O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.
|
Constantino é empregado numa indústria.
Ele foi denunciado criminalmente por um crime cometido fora do trabalho (assembleia de condomínio).
O empregador quer saber se essa denúncia tem algum efeito no contrato de trabalho.
Suspensão do contrato de trabalho: o empregado não trabalha e o empregador não paga salários (ex.: aposentadoria por invalidez, suspensão disciplinar, prisão provisória). O contrato "para de correr" em efeitos principais.
Interrupção do contrato de trabalho: o empregado não trabalha, mas o empregador continua pagando salários e mantendo encargos (ex.: férias, licença maternidade, repouso semanal remunerado).
Presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII): ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
❌ Incorreta.
A suspensão só ocorre em caso de prisão (preventiva ou temporária, por exemplo), porque o empregado não pode comparecer ao serviço.
Somente o recebimento da denúncia não afasta o empregado do trabalho → não suspende o contrato.
❌ Incorreta.
A justa causa exige prova da falta grave, não basta mera denúncia.
Como o crime foi fora do ambiente de trabalho, nem mesmo a condenação criminal afetaria automaticamente o contrato, salvo se implicasse prisão que o impossibilitasse de comparecer.
CLT Art. 482, alínea d:
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
(...)
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
✅ Correta.
O simples recebimento da denúncia não gera nenhum efeito trabalhista.
O empregado continua trabalhando normalmente.
A Constituição assegura a presunção de inocência até o trânsito em julgado.
❌ Incorreta.
Interrupção significaria: não trabalha, mas recebe salários → não existe previsão legal para interrupção por ação penal em andamento.
Nem licença automática se aplica: só haveria afastamento se houvesse prisão, e mesmo assim seria caso de suspensão, não de interrupção.
Alternativa C - Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
Suspensão: sem trabalho e sem salário (ex.: prisão).
Interrupção: sem trabalho, mas com salário (ex.: férias).
Denúncia penal recebida não dá justa causa, nem suspensão, nem interrupção.
O contrato segue normal → presunção de inocência protege o trabalhador.
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