📖 Enunciado em linguagem simples

• Francisco e Alfredo (pai e filho) depredaram o carro de Terezinha → crime de dano qualificado por motivo egoístico (art. 163, IV, CP).

• Terezinha entrou com queixa-crime (ação penal privada - art. 167, CP) contra ambos, no prazo legal (prazo decadencial de 6 meses - art. 38 CPP).

• No meio do processo, Francisco e Terezinha começaram um relacionamento amoroso ❤️.

• Terezinha então apresentou perdão expresso nos autos em favor de Francisco.

• Francisco aceitou o perdão → juiz declarou extinção da punibilidade de Francisco.

• Mas o processo continuou contra Alfredo.

Pergunta: como advogado de Alfredo, quais princípios você invocaria para tentar que ele também seja beneficiado?

🔑 Conceitos importantes

• Ação penal privada (queixa-crime): é aquela em que o processo só anda se a vítima (ou seu representante legal) quiser. A vítima tem poder de dispor da ação (perdão, renúncia, desistência).

• Perdão do ofendido (arts. 105 e 106, CP): é a desistência da vítima em continuar o processo, feita após o início da ação.

• Indivisibilidade: se a vítima acusa um dos coautores, deve acusar todos. E se perdoa um, o perdão se estende a todos (art. 51 do CPP e art. 106, §2º, CP).

• Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação privada (renúncia ou perdão).

• Intranscendência das penas (art. 5º, XLV, CF): ninguém pode ser punido por fato praticado por outrem.

• Ne bis in idem: ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato.

• Individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF): cada réu responde segundo sua culpabilidade.

🔎 Análise das alternativas

a) "Da indivisibilidade e da disponibilidade."

✅ Correta.

• O perdão do ofendido é manifestação da disponibilidade da ação penal privada.

• E, como a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, o perdão concedido a um dos acusados deve se estender a todos os demais coautores (art. 106, §2º, CP).

• Portanto, Alfredo também deveria ser beneficiado com a extinção da punibilidade.

b) "Da divisibilidade e da intranscendência das penas."

❌ Incorreta.

• A ação penal privada não é divisível: a vítima não pode escolher manter o processo contra um e retirar contra outro.

• E a intranscendência das penas não se aplica aqui: não se trata de pena passando de uma pessoa para outra, mas de efeitos de um perdão que, pela lei, alcança todos.

c) "Da legalidade e da presunção de inocência."

❌ Incorreta.

• São princípios importantes, mas não têm relação direta com o caso.

• O que está em jogo é se o perdão concedido a um réu alcança o outro → tema de indivisibilidade, não de legalidade/presunção de inocência.

d) "Do ne bis in idem e da individualização das penas."

❌ Incorreta.

• Ne bis in idem: não há repetição de processos ou punições aqui.

• Individualização: também não é o caso, já que o tema não é a dosagem da pena, mas sim a extinção da punibilidade de todos pela regra da indivisibilidade.

🎯 Gabarito

Alternativa A - Princípios da indivisibilidade e da disponibilidade.