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60ª Questão:
Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias. Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias.
A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
| a) | A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa. |
| b) | A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.
|
| c) | A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.
|
| d) | A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.
|
Amanda (maior de idade) e Fernando (menor púbere) entraram em um supermercado para furtar mercadorias.
O que é menor púbere? Menor púbere é o menor que está na puberdade, ou seja, o adolescente entre 12 e 18 anos incompletos. Menor impúbere seria o menor que ainda não atingiu a puberdade, ou seja, com menos de 12 anos, ainda na infância. Nessa questão, o fato do menor ser púbere ou impúbere não interfere na análise.
Conseguiram juntar cerca de R$ 2.000,00 em produtos.
Os seguranças, pelas câmeras, perceberam a ação e os abordaram quando eles já iam sair, mas ainda dentro do supermercado.
Amanda foi presa em flagrante.
O MP denunciou Amanda por:
Furto qualificado (concurso de agentes, art. 155, §4º, IV, CP);
Corrupção de menores (art. 244-B do ECA).
Pergunta: qual tese de defesa deve ser usada em favor de Amanda?
Tentativa (art. 14, II, CP): quando o agente começa a execução do crime, mas não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade, ocorre apenas a tentativa, que tem pena diminuída (art. 14, parágrafo único, CP).
Crime impossível (art. 17, CP): é quando, pelas circunstâncias, é absolutamente impossível consumar o delito (exemplo clássico: tentar matar alguém disparando com arma de brinquedo).
Princípio da insignificância: exclui a tipicidade material quando o valor é irrelevante para o Direito Penal (jurisprudência costuma usar o parâmetro de até 10% do salário-mínimo).
Corrupção de menores (art. 244-B, ECA): crime formal, de perigo presumido. Basta praticar crime junto com menor para configurar.
Consunção: É quando um crime serve apenas como meio para outro, de modo que o sistema jurídico entende que só deve haver punição pelo crime mais grave ou finalístico.
Súmula 567 do STJ:
"Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto."
a) A incidência da causa de diminuição de pena da tentativa.
✅ Correta.
O furto não se consumou, pois Amanda e Fernando foram pegos antes de sair do supermercado. Houve, portanto, apenas tentativa, sem consumação. Assim, aplica-se a redução de pena pela tentativa (art. 14, II, CP).
b) A incidência do princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato.
❌ Incorreta.
O valor (R$ 2.000,00) é substancial e muito superior ao limite aceito pela jurisprudência (≈10% do salário-mínimo). Portanto, é aplicável o princípio da insignificância e, portanto, a tipicidade não deve ser excluída.
c) A absorção do delito de corrupção de menores pela qualificadora do concurso de pessoas.
❌ Incorreta.
Eles não se absorvem porque se referem a bens jurídicos diferentes:
Concurso de agentes → protege a ordem social ao punir a maior periculosidade da ação em grupo.
Corrupção de menores → protege a integridade moral do adolescente, afastando-o da prática criminosa.
d) A tese de atipicidade da conduta, ante a impossibilidade material de consumação do crime.
❌ Incorreta.
Não foi caso de crime impossível: a presença de seguranças e câmeras não torna impossível o crime de furto. Apenas dificulta. Súmula 567/STJ.
Alternativa A - Aplicação da causa de diminuição de pena da tentativa.
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