📖 Enunciado em linguagem simples

• Empresário individual Valério está inscrito na Junta Comercial do ES.

• Em 03/05/2023, teve sua falência requerida por falta de pagamento de nota promissória de R$ 91.000,00, protestada regularmente.

• Citado, apresentou contestação alegando que encerrou atividades em 31/03/2020, logo não teria legitimidade passiva.

• Mas: ele não comprovou o cancelamento do registro na Junta Comercial.

Pergunta: diante disso, qual é a alternativa correta?

🔑 Conceitos importantes

• Empresário individual: precisa se inscrever na Junta Comercial (art. 967 do CC) para ficar regular.

• Empresário irregular: é o empresário que exerce atividade empresarial sem estar devidamente inscrito na Junta Comercial (Registro Público de Empresas Mercantis).

• Baixa no registro: só ocorre quando há o cancelamento da inscrição na Junta Comercial

• Enquanto não houver cancelamento, o empresário continua existindo formalmente perante terceiros.

• Falência: art. 1º da Lei 11.101/2005: "Esta Lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

• Consequência: empresário inscrito sem baixa pode, sim, ter a falência requerida.

🔎 Análise das alternativas

a) Trata-se de empresário irregular diante da cessação do exercício da empresa.

❌ Incorreta.

• Empresário irregular é aquele que nunca se registrou ou exerce atividade sem registro válido.

• Valério estava inscrito na Junta Comercial, logo não é empresário irregular.

b) É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.

✅ Correta.

• O empresário se vincula ao Registro Público com o registro, e só se desvincula do Registro Público com o cancelamento da inscrição.

• Sem a prova do cancelamento, perante terceiros (e o Fisco) ele continua empresário e, portanto, continua sujeito à falência.

• Fundamentação:

  • Art. 1.150, CC (empresário vincula-se ao Registro Público).

  • Art. 1.154, CC (atos não registrados não podem ser opostos a terceiros).

  • ➡️ A simples alegação de ter encerrado atividades não basta. 

  • Art. 1º da Lei 11.101/2005 (Esta Lei disciplina (...) a falência do empresário (...) )

c) Deve ser acatada a contestação apresentada em razão da cessação há mais de dois anos.

❌ Incorreta.

• O tempo decorrido não importa.

• O relevante é o cancelamento do registro na Junta, que não ocorreu.

• Art. 1.154, CC (atos não registrados não podem ser opostos a terceiros).

d) Somente com o cancelamento do registro será possível a decretação da falência.

❌ Incorreta.

• É justamente o contrário:

  • Enquanto não houver cancelamento, ele é empresário registrado e, portanto, pode sofrer falência.

  • Se tivesse cancelado, aí sim não caberia.

🎯 Gabarito

Alternativa B - É possível a decretação da falência diante da falta de comprovação da cessação da empresa.