📖 Enunciado em linguagem simples

Desde 2019, passou a ser possível constituir sociedade limitada unipessoal (SLU) de forma permanente.

A questão pergunta: qual das normas das sociedades limitadas se aplica tanto às pluripessoais quanto às unipessoais?

🔑 Conceitos importantes

• Sociedade limitada pluripessoal: formada por dois ou mais sócios.

• Sociedade limitada unipessoal (SLU): formada por apenas um sócio

🔎 Análise das alternativas

a) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.

❌ Incorreta.

• Só faz sentido em sociedade com mais de um sócio.

• Se for unipessoal, não há deliberação coletiva.

b) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.

❌ Incorreta.

• O distrato é negócio jurídico firmado entre sócios, para dissolução consensual da sociedade (art. 1.033, I do CC).

• Em sociedade unipessoal, não faz sentido falar em distrato entre sócios.

c) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.

✅ Correta.

• Administrador: pode ser sócio ou não, e sua nomeação pode ser feita no contrato social ou em ato separado (art. 1.060 CC).

"Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado."

• Isso se aplica tanto para a limitada pluripessoal quanto para a unipessoal.

d) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.

❌ Incorreta.

• Regra do art. 1.055, §1º, CC: 

  Art. 1.055 § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade."

• Não se aplica à sociedade unipessoal, pois não há "solidariedade entre sócios" se só existe um.

🎯 Gabarito

Alternativa C - A possibilidade de designação de administrador em ato separado.