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28ª Questão:
O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet.
Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la.
O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado.
| a) | Lançamento por declaração.
|
| b) | Lançamento por arbitramento.
|
| c) | Lançamento por homologação. |
| d) | Lançamento de ofício.
|
O Estado Alfa criou um sistema online para o lançamento do ITCMD.
Segundo a lei estadual, o contribuinte deve:
preencher a declaração na internet,
indicar fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas,
calcular o valor do imposto,
gerar a guia e pagar.
Depois disso, o Fisco estadual terá prazo decadencial para analisar a declaração e o pagamento feito.
Pergunta: qual é a modalidade de lançamento do ITCMD nesse caso?
❌ Incorreta.
Lançamento por declaração (CTN, art. 147): o contribuinte presta informações, mas o Fisco é quem calcula e constitui o crédito.
Aqui o Fisco faria os cálculos a partir das informações fornecidas.
No caso do enunciado, quem calcula e paga é o contribuinte → portanto não é por declaração.
❌ Incorreta.
Lançamento por arbitramento (CTN, art. 148): ocorre em caráter excepcional, quando não há dados confiáveis ou há fraude/dolo que impeça a apuração correta.
Não há nada disso no caso narrado.
✅ Correta.
Esse é o modelo típico de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN.
Lançamento por homologação (CTN, art. 150): o contribuinte calcula, paga e declara antecipadamente, e o Fisco só homologa (confirma) depois, podendo revisar dentro do prazo decadencial.
❌ Incorreta.
Lançamento de ofício (CTN, art. 149): a autoridade tributária faz todo o processo (cálculo, constituição do crédito) sem participação ativa do contribuinte.
Aqui o cálculo e a constituição do crédito seriam feitos diretamente pelo Fisco.
Mas no enunciado quem faz isso é o contribuinte.
Alternativa C - Lançamento por homologação.
Declaração (art. 147): contribuinte informa → Fisco calcula.
Arbitramento (art. 148): usado quando não dá para apurar normalmente.
De ofício (art. 149): Fisco faz tudo sozinho.
Homologação (art. 150): contribuinte calcula e paga → Fisco só confere depois.
👉 No ITCMD online do Estado Alfa, é lançamento por homologação.
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