📖 Enunciado em linguagem simples

A Organização Religiosa ABC recebeu, em 2022, algumas lojas em doação.

Pretende alugá-las e usar o dinheiro para pagar auxílio ministerial a seus ministros e famílias.

Em janeiro de 2023, teme que o Fisco municipal faça o lançamento do IPTU sobre os imóveis.

Procurou o advogado para propor uma ação que impeça esse lançamento, já sabendo que será necessário produzir prova pericial contábil sobre a destinação dos aluguéis.

🔑 Conceitos importantes

• Imunidade Tributária Religiosa (CF/88, art. 150, VI, "b"):
  
  Os templos de qualquer culto são imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas atividades essenciais.

• IPTU: imposto municipal que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• Lançamento do IPTU: ato administrativo que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN).
  
  👉 Constituir o crédito tributário significa que o tributo passou por todas as etapas administrativas e se tornou exigível, podendo ser cobrado inclusive judicialmente.

• Prova a produzir:
  
  A questão informa que será necessária prova pericial contábil → isso significa que a prova não está pronta (não é pré-constituída), mas será feita no curso do processo.

🔎 Análise das alternativas

a) Mandado de Segurança Preventivo

❌ Incorreta.

• Previsto no art. 5º, LXIX da CF/88 e na Lei 12.016/2009.

• Cabível quando há ameaça de ato ilegal ou abusivo de autoridade, mas exige direito líquido e certo com prova pré-constituída.

• Mandado de Segurança só admite prova pré-constituída (documentos já prontos).

• Como a questão deixa claro que será necessária perícia contábil para comprovar a destinação dos aluguéis, não cabe mandado de segurança.

b) Medida Cautelar Fiscal

❌ Incorreta.

• Prevista na Lei 8.397/1992.

• Usada pela Fazenda Pública para garantir a cobrança de crédito tributário.

• Não serve para o contribuinte impedir lançamento de tributo.

c) Ação Anulatória

❌ Incorreta.

• Prevista no art. 38 da Lei de Execução Fiscal.

• Usada para anular lançamento já realizado.

• Aqui não houve lançamento ainda → a entidade quer evitar que ele ocorra.

d) Ação Declaratória

✅ Correta.

• Prevista no art. 19 do CPC:
  
  "O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
  
  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica."

• É a ação adequada para pedir que o Judiciário declare a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b" da CF.

• Permite a produção de prova pericial contábil para comprovar que os aluguéis terão destinação essencial às atividades religiosas (auxílio ministerial).

• Tem efeito preventivo: declarando a imunidade, impede que o Fisco realize o lançamento do IPTU.

🎯 Gabarito

Alternativa D - Ação Declaratória.

✨ Resumo

• Mandado de Segurança: só cabe com prova pré-constituída → não serve quando é preciso perícia.

• Ação Anulatória: só cabe depois do lançamento.

• Medida Cautelar Fiscal: é remédio da Fazenda contra o contribuinte.

• Ação Declaratória: cabe antes do lançamento, admite produção de provas e garante o direito à imunidade.