📖 Enunciado em linguagem simples

Um deputado estadual apresentou projeto de lei para criar um benefício fiscal de ICMS (na forma de crédito presumido) para bares e restaurantes.

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto por maioria simples e o governador sancionou.

Pergunta: isso é válido? Ou há algo errado nesse processo?

🔑 Conceitos importantes

• ICMS: imposto estadual previsto no art. 155, II da Constituição Federal.

• Crédito presumido: benefício fiscal que reduz a carga tributária ao permitir que o contribuinte use um crédito fictício do imposto, diminuindo o valor a pagar.

  • Exemplo: o bar deveria recolher R$ 1.000, mas a lei autoriza um crédito de R$ 300 → paga apenas R$ 700.

• Benefício fiscal: toda forma de isenção, redução, crédito presumido, diferimento, entre outros.

🔎 Análise das alternativas

a) "Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa."

❌ Incorreta.

• Regra: leis ordinárias (inclusive tributárias) são aprovadas por maioria simples (art. 47 da CF, aplicado por simetria aos estados).

• Exceções (maioria absoluta ou qualificada) só se aplicam quando a própria CF exige (ex.: leis complementares, impeachment, etc.).

• Aqui não se trata de lei complementar, mas de lei ordinária → maioria simples basta.

b) "A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador."

❌ Incorreta.

• O art. 61, §1º da CF lista matérias de iniciativa privativa do Presidente da República (aplicáveis aos governadores por simetria).

• Matéria tributária não está nessa lista → logo, deputado estadual pode propor projeto de lei sobre o tema.

• Só seria privativa do governador em casos específicos (ex.: orçamento, cargos e funções do Executivo).

c) "A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária."

✅ Correta.

• O art. 155, §2º, XII, g da CF/88 determina que lei complementar regulamente a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

• A lei aplicável é a LC 24/1975 (art. 1º e 2º), que exige que qualquer isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo etc. sejam aprovados por convênios celebrados e ratificados pelos Estados e DF, em reuniões sob coordenação federal.

Finalidade dessa exigência:

• Evitar a guerra fiscal: sem convênio, cada Estado criaria benefícios isolados, gerando competição predatória e queda de arrecadação.

• Garantir uniformidade: decisões conjuntas asseguram tratamento equilibrado entre os Estados.

• Dar segurança jurídica: convênios publicados no DOU e ratificados pelos Governadores tornam-se obrigatórios em todo o país.

Evolução institucional:

• A LC 24/1975 definiu o colegiado: reunião dos secretários de Fazenda dos Estados e DF, sob coordenação federal, para autorizar benefícios fiscais.

• No Convênio ICM 08/1975, esse colegiado passou a se chamar Conselho de Política Fazendária.

• Pouco depois, consolidou-se a denominação atual: Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

👉 Ou seja: sem autorização por meio de convênio no âmbito do CONFAZ, o benefício é inconstitucional e inválido.

d) "O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido."

❌ Incorreta.

• Benefício fiscal é matéria tributária → exige lei em sentido estrito (art. 150, §6º da CF).

• Para o ICMS, há ainda a exigência do convênio CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g + LC 24/1975).

• Decreto não pode criar crédito presumido: isso violaria a legalidade tributária e a repartição de competências.

🎯 Gabarito

Alternativa correta: C.