2024 (Terceiro)
(42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024))
Elaboração: FGV

📘 Enunciado - pontos-chave

• Geraldo recebe salário fixo de R$ 4.000,00, com desconto de IR e INSS.

• Recebe também os seguintes benefícios:

  • Auxílio-alimentação em forma de ticket

  • Habitação em apartamento luxuoso

  • Plano de saúde

  • Auxílio-educação (matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material)

Ele quer saber quais desses benefícios integram sua remuneração, ou seja, devem refletir nos cálculos de férias, 13º, FGTS etc.

📜 Fundamentos Legais

✔️ O que integra a remuneração:

Art. 457, §2º: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.   

Art. 458, caput: Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. 

"In natura" é uma expressão em latim, que significa literalmente "em sua forma natural" ou "em espécie".

No contexto trabalhista, significa que o benefício é entregue em forma do próprio bem ou serviço, e não em dinheiro, ticket ou outra forma de substituição.

❌ O que não integra:

Art. 458, §2º: Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; 

IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; 

🧠 Lógica por trás da distinção

👉 Se o benefício é "para o trabalho", ou seja, visa viabilizar ou melhorar o desempenho do empregado, não é salário. Ex:

• Alimentação = evita queda de produtividade por fome.

• Saúde = evita faltas por doença.

• Educação = aprimora o desempenho profissional.

👉 Se o benefício é "pelo trabalho", ou seja, uma forma de compensação ou agrado pela prestação do serviço, como:

• Uma habitação luxuosa, não essencial, que não tem função operacional clara → remuneração in natura.

🔍 Análise das alternativas

A) Apenas a educação integrará a remuneração.

❌ Errado.

O auxílio-educação é excluído expressamente do salário pela CLT (Art. 458, §2º, IV).

B) Apenas o valor do plano de saúde não integrará a remuneração.

❌ Errado.

O plano de saúde realmente não integra, mas há outros benefícios que também não integram (como o auxílio-alimentação e o auxílio-educação).

C) Apenas habitação, fornecida pelo trabalho, integrará a remuneração.

✅ Correta.

A habitação luxuosa, "in natura", dada como vantagem pelo trabalho executado (e não por necessidade operacional), integra a remuneração (Art. 458, caput).

Todos os demais benefícios citados têm exclusão expressa no §2º do mesmo artigo.

D) Alimentação, habitação, plano de saúde e auxílio−educação integrarão a remuneração.

❌ Errado.

Exagera: só a habitação integra. Os outros têm previsão legal de exclusão.

✅ Gabarito: Letra C