2024 (Terceiro)
(42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024))
Elaboração: FGV

⚖️ 1. O que é uma ação civil ex delicto?

Ex delicto significa decorrente do delito.

Logo, ação civil ex delicto é aquela movida com base em um fato criminoso, com o objetivo de reparar o dano civil causado pela infração penal.

Essa ação pode seguir duas modalidades, dependendo do momento e da forma como é proposta:

A) Ação civil ex delicto de conhecimento

• É uma ação civil autônoma, movida após a ocorrência do crime, com base nos mesmos fatos.

• Pode ser proposta mesmo que não exista ação penal, ou mesmo que o réu tenha sido absolvido por ausência de prova suficiente (art. 935 do CC).

• Ex: Lucas move uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Anderson ou contra a empresa, narrando os fatos do atropelamento.

📌 Base legal:

• Art. 935 do Código Civil

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• Art. 91, inciso I do Código Penal

Art. 91. São efeitos da condenação: 

        I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 

B) Ação civil ex delicto de execução

• Ocorre quando o lesado usa diretamente a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial para cobrar a indenização fixada ou reconhecida no processo criminal.

➡️ Mas atenção: isso só é possível contra quem foi parte no processo penal e foi condenado.

📌 Base legal:

• Art. 63 do Código de Processo Penal:

  Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

🧠 2. O fato de o crime ter ocorrido fora do horário comercial e com excesso de velocidade influencia a responsabilidade da empresa?

Sim, mas não diretamente na legitimidade da ação de execução - e sim na possível responsabilização da empresa por ação civil autônoma de conhecimento.

📌 Discussão sobre responsabilidade da empresa (empregadora):

• Em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos atos do empregado decorre do art. 932, III c/c art. 933 do Código Civil, desde que o ato tenha sido praticado:

  • No exercício do trabalho, ou

  • Em razão dele.

⚠️ Se o fato ocorreu fora do horário comercial e em excesso de velocidade, a empresa poderia alegar que Anderson agiu fora dos limites do que foi autorizado, o que pode afastar sua responsabilidade civil.

Mas isso teria que ser discutido numa ação de conhecimento, com contraditório e instrução.

📌 No caso da questão, isso não impede a ação de conhecimento, mas reforça que não cabe ação de execução direta, já que a empresa não participou da ação penal e não teve chance de se defender.

📚 3. Análise das alternativas

A) (A sociedade empresária é parte) legítima uma vez que é responsável civil."

❌ Errada.

• Parece lógica à primeira vista, mas mistura responsabilidade civil com legitimidade para ação de execução ex delicto.

• A empresa poderia ser parte legítima em ação de conhecimento, não em ação de execução direta com base na sentença penal (ação de execução ex delicto)

• 📌 Quem não participou da sentença penal → não pode ser executada com base nela.

B) (A sociedade empresária é parte) legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.

❌ Errada.

• Lembre-se de que Lucas propôs uma ação civil ex delicto de execução, ou seja, está usando a sentença penal condenatória com força executiva. Assim, se Anderson fosse absolvido, não haveria sentença penal condenatória, o que inviabilizaria a ação executiva.

• Essa alternativa tenta misturar a legitimidade para ação de conhecimento (que seria possível) com a ideia de execução direta, que não se sustentaria sem a condenação penal.

C) "A sociedade empresária é parte ilegítima para a ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária."

✅ Correta.

📌 Embora a ação civil ex delicto de execução esteja prevista no art. 63 do CPP, ela só pode ser usada contra quem foi parte na ação penal e foi condenado - o que não é o caso da empresa X.

📚 Fundamento legal direto:

Art. 506 do CPC:

"A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."

➡️ A empresa X não foi parte no processo penal, portanto é terceira em relação àquela sentença.

Executá-la com base nela violaria frontalmente o art. 506, pois a sentença penal não pode produzir efeitos contra quem não participou do processo e não teve chance de se defender.

🔍 Se quiser responsabilizar a empresa, Lucas deve propor uma nova ação de conhecimento no juízo cível, onde a empresa possa exercer o contraditório e ampla defesa.

D) "A sociedade empresária é parte ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime."

❌ Errada.

• A sociedade empresária poderia sim ser parte legítima numa ação de conhecimento civil ex delicto, com base na responsabilidade do empregador (art. 932 do CC).

• Entretanto, a execução ex delicto exigiria a participação na ação penal. Como a empresa não participou, ela seria parte ilegítima numa ação de execução. 

✅ Conclusão geral:

• ✔️ Ação civil ex delicto pode ser de conhecimento ou de execução.

• ❌ A empresa não pode ser executada diretamente com base em sentença penal da qual não foi parte.

• ✔️ Pode, no entanto, responder por responsabilidade civil em ação autônoma.

• ⚠️ O fato de o crime ter ocorrido fora do expediente e com infração de trânsito pode afetar o resultado da ação civil, mas não interfere na legitimidade processual.