2024 (Terceiro)
(42º Exame de Ordem Unificado (OAB XLII) - Caderno Branco (Tipo I) - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 01/12/2024))
Elaboração: FGV

Resumo do enunciado:

Dois réus cometeram crime juntos. Ambos foram condenados.

• Antônio e o MP recorreram no prazo.

• Rogério perdeu o prazo, mas sua defesa apontou a prescrição retroativa nas contrarrazões.

Pergunta: Qual efeito do recurso permite essa situação?

• Comunhão de ações e desígnios = os dois agiram juntos e com intenção comum.

• Pretensão punitiva = o direito do Estado de punir.

• Modalidade retroativa da prescrição = quando a prescrição é contada com base na pena aplicada na sentença, voltando no tempo até o recebimento da denúncia ou outro marco.

• Contrarrazões = resposta à apelação da outra parte.

• Efeito translativo = o tribunal pode analisar matéria de ordem pública mesmo sem pedido.

• Efeito substitutivo = a nova decisão substitui a antiga.

• Efeito devolutivo = transfere a matéria impugnada para o tribunal.

• Efeito extensivo = extensão de decisão a co-réus na mesma situação fática e jurídica.

🔍 Análise das alternativas

A) "O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida."

🚨 Erro clássico: o efeito devolutivo transfere a matéria ao tribunal ad quem, e não dá ao juiz o poder de reconsiderar. Quem poderia fazer isso seria um juízo de retratação, que é exceção e aparece só em alguns casos.

❌ Incorreta

B) "O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões."

📚 Mesmo sem ter recorrido, Rogério pode se beneficiar de uma nulidade ou prescrição reconhecível de ofício.

👉 O efeito translativo permite ao tribunal analisar questões de ordem pública mesmo que não tenham sido suscitadas expressamente.

✅ Correta. Gabarito oficial.

C) "O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada."

🤨 Cuidado: o efeito substitutivo não se refere ao que o tribunal pode analisar, mas sim ao efeito da nova decisão substituir a anterior.

📌 Aqui há confusão com o efeito devolutivo, que sim, permite ao tribunal analisar o que foi impugnado.

❌ Incorreta

D) "O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio."

⚠️ A palavra "qualquer" acende o alerta. O efeito extensivo existe, mas só quando a situação fática e jurídica for idêntica.

📌 Se a decisão favorável ao co-réu depender de elementos pessoais, não se estende automaticamente.

❌ Incorreta