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9ª Questão:
Entre as diferentes correntes do positivismo jurídico, a Escola da Exegese destacou-se, sobretudo, por seus estudos em torno do Código de Napoleão. O jusfilósofo Miguel Reale, em seu livro Filosofia do Direito, afirma que, segundo essa escola, a evolução do Direito somente poderia se operar por meio do processo legislativo.
Assinale a opção que, de acordo com Reale no livro em referência, apresenta a tese fundamental da Escola da Exegese.
| a) | É a exegese da constituição que pode oferecer aos juristas a compreensão do ideal de justiça, que vincula e limita a liberdade de conformação legislativa da autoridade política.
|
| b) | O Direito, por excelência, é revelado pelas leis, que são normas gerais escritas e emanadas pelo Estado, constitutivas de direito e instauradoras de faculdades e obrigações. |
| c) | A lei é o instrumento que revela os valores e princípios que são logicamente anteriores e eticamente superiores ao Estado e que conformam e estruturam o direito positivo.
|
| d) | A interpretação da lei é a atividade essencial do jurista, que deve realizá-la buscando a vontade da lei em si, seus fins sociais e as exigências do bem comum, de modo a assegurar a própria evolução do direito.
|
A palavra "exegese" vem do grego e significa interpretação cuidadosa de um texto, tentando entender exatamente o que ele diz. É como se fosse um estudo linha por linha, palavra por palavra, para extrair o sentido mais direto e fiel possível do que está escrito.
A Escola da Exegese foi uma corrente jurídica que surgiu na França, no século XIX, logo depois da criação do Código de Napoleão (o Código Civil francês de 1804).
Ela tinha duas ideias principais:
Legalismo codificado: o direito está nas leis escritas (nada fora delas).
Supremacia do legislador: só quem faz as leis (o legislador) pode mudar o direito. O juiz não deve criar, apenas interpretar e aplicar o que já está escrito.
Para essa escola, o papel do juiz era bem limitado: apenas ler a lei, entender o que está escrito (literalmente) e aplicar. Nada de "interpretar com criatividade", nem com base em valores morais ou justiça. A ideia é que a lei já contém tudo que é necessário.
Diz que a Escola da Exegese é uma corrente do positivismo jurídico (ou seja, acredita que o direito é um conjunto de leis criadas pelo Estado).
Diz também que, para essa escola, o direito só pode mudar através do processo legislativo - ou seja, quando uma nova lei é criada ou alterada.
👉 E o comando da questão é simples: Qual das alternativas mostra a tese fundamental da Escola da Exegese, segundo Miguel Reale?
"É a exegese da constituição que pode oferecer aos juristas a compreensão do ideal de justiça, que vincula e limita a liberdade de conformação legislativa da autoridade política."
📖 Tradução simples: A interpretação da Constituição ajuda os juristas a entenderem o que é justo, e isso impõe limites ao que o legislador pode fazer.
🚫 Por que está errada para esta questão?
Ela fala de justiça como limite para o legislador - isso não combina com a Escola da Exegese, que não dava espaço para interpretações baseadas em valores morais ou ideais de justiça.
A ideia de que a lei deve ser interpretada conforme princípios de justiça é algo mais pós-positivista (como no neoconstitucionalismo), não da Exegese.
"O Direito, por excelência, é revelado pelas leis, que são normas gerais escritas e emanadas pelo Estado, constitutivas de direito e instauradoras de faculdades e obrigações."
📖 Tradução simples: O direito aparece, antes de tudo, nas leis escritas criadas pelo Estado. Essas leis criam direitos, possibilidades de agir (faculdades) e obrigações.
✅ Por que está certa?
Essa é a essência da Escola da Exegese: o direito vem da lei escrita, criada pelo Estado.
A função da lei é criar direitos e deveres, e não apenas reconhecer algo que já existia.
Essa visão combina totalmente com a ideia de que o juiz deve apenas aplicar o que está na lei, sem fazer interpretações criativas ou morais.
"A lei é o instrumento que revela os valores e princípios que são logicamente anteriores e eticamente superiores ao Estado e que conformam e estruturam o direito positivo."
📖 Tradução simples: A lei mostra valores e princípios que são mais importantes e anteriores ao próprio Estado, e esses valores moldam o sistema jurídico.
🚫 Por que está errada para esta questão?
Fala de valores superiores ao Estado - isso é jusnaturalismo, e não positivismo.
A Escola da Exegese não aceitava que a validade da lei dependesse de valores "superiores" como justiça ou moral.
Para ela, a lei é o centro de tudo. Valores não têm força jurídica por si só.
"A interpretação da lei é a atividade essencial do jurista, que deve realizá-la buscando a vontade da lei em si, seus fins sociais e as exigências do bem comum, de modo a assegurar a própria evolução do direito."
📖 Tradução simples: O jurista deve interpretar a lei pensando nos objetivos sociais, no bem comum e na evolução do direito.
🚫 Por que está errada para esta questão?
Fala de interpretação da lei com base em fins sociais e em bem comum - isso é característico de escolas mais modernas, como a Jurisprudência dos Interesses ou o pós-positivismo.
Também diz que a interpretação pode fazer o direito evoluir, mas para a Escola da Exegese, quem faz o direito evoluir é só o legislador, não o juiz nem o jurista.
A alternativa que mais representa a tese fundamental da Escola da Exegese - como cobrada na questão - é:
Porque afirma que o Direito vem da lei escrita, criada pelo Estado, que institui direitos e deveres - sem apelos a valores éticos externos ou à função criativa do jurista.
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