Conteúdo relacionado:
Específico Provas OAB 1ª Fase
Turbine seu rendimento e obtenha + pontos
- Técnicas de Chute valem a pena?
- O que fazer às vésperas e no dia da prova?
Passe em Provas e Concursos
Aula 1 - Como treinar com provas anteriores
Danilo Borges
Aula 2 - Como criar uma base sólida
Alberto Dell’Isola
Aula 3 - A curva do esquecimento
Alberto Dell’Isola
Saiba como se preparar para provas:
- Como criar uma base sólida
- Como treinar com provas anteriores
Treine:
- Provas de Concursos Públicos
- Provas da OAB
Informe-se:
Veja as datas de inscrições e provas da OAB e Concursos Públicos
30ª Questão:
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira−mar, em bairros da cidade especificados. Cuida−se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais.
Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
| a) | Trata−se de servidão administrativa, embasada no regular emprego do poder hierárquico, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
|
| b) | Trata−se de limitação administrativa, embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social. |
| c) | Trata−se de requisição administrativa, embasada no regular emprego do poder disciplinar, haja vista que visa disciplinar e compatibilizar o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
|
| d) | Trata−se de desapropriação indireta, embasada no emprego do poder regulamentar, haja vista que reduziu parcialmente o direito de propriedade, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.
|
Pense em "servir": é quando um imóvel particular fica a serviço de uma necessidade pública específica.
O dono continua sendo dono, mas o poder público ganha o direito de usar uma parte do imóvel para algo permanente (por exemplo, passar cabos, canos, poste, faixa de dutos, acesso para manutenção).
Se isso traz prejuízo (desvaloriza, impede usos), cabe indenização na medida do dano.
Limitação administrativa
Pense em "limitar": são regras gerais impostas pelo poder público para todos os imóveis de uma área, para organizar a cidade e proteger interesses coletivos (ex.: altura máxima, recuo, zoneamento, horários, exigência de preservação de fachada).
O imóvel não foi "tomado" - só passou a ter regras que limitam o uso de alguma forma, para que possa cumprir melhor sua função social.
Normalmente não há indenização, porque é regra geral e impessoal.
Pense em "requisitar" = pedir com força de autoridade: em urgência (guerra, calamidade, perigo), o poder público pode requisitar o uso temporário de bens ou serviços particulares para enfrentar a situação (ex.: usar um caminhão particular para levar suprimentos, ocupar um prédio para abrigar vítimas).
É temporário e para necessidade imediata.
Se houver dano ou despesa, há indenização posterior.
Desapropriação indireta
Pense em "desapropriar", mas sem seguir o caminho direto, oficial: é quando o poder público ocupa/usa de fato um imóvel particular (por exemplo, abre uma avenida por cima, transforma em praça) sem fazer o processo formal de desapropriação e sem pagar antes.
Na prática, isso tira o dono do uso do bem; o particular então busca na Justiça a indenização devida - como se a desapropriação tivesse sido feita, mas "por fora" (daí "indireta").
937 marcações (17%)