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10ª Questão:
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
| a) | Interpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
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| b) | Interpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
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| c) | Interpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.
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| d) | Interpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.
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MATÉRIA
A questão trata da chamada hermenêutica jurídica.
A hermenêutica jurídica estuda os métodos e as técnicas para a interpretação das normas jurídicas, visando garantir que as leis sejam compreendidas e aplicadas de forma justa e correta na prática. Ela se propõe a captar o sentido das palavras no contexto das normas, indo além do texto escrito para desvendar o real objetivo e alcance de uma lei em uma situação concreta.
ENUNCIADO
Versão resumida do enunciado
A CF protege a casa contra ingresso policial. João mora em hotel. Para dizer que o ingresso foi ilegal, preciso interpretar "casa" de modo a incluir hotel. Qual tipo de interpretação faz isso? → a que amplia coerentemente.
Comando-chave: "Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso."
Vocabulário essencial
Preciso incluir algo não dito literalmente, mas compatível com a proteção da intimidade? → Extensiva.
GABARITO
D - Interpretação extensiva.
98 marcações (6%)