2023 (Primeiro)
(37º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXVII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 26/02/2023))
Elaboração: FGV

Direito Constitucional

11ª Questão:

Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.

A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.

Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.

Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.

a)	Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 5.708 marcações (35%)
b)	Representação de Inconstitucionalidade (RI). 918 marcações (6%)
c)	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). 2.055 marcações (13%)
d)	Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). 7.565 marcações (47%)

Dicas para resolução:

A questão avalia se o candidato conhece os conceitos doutrinários das ações de controle constitucional.

O enunciado informa que determinada lei federal tem gerado controvérsia, com metade dos juízes e tribunais do país inclinando-se pela sua inconstitucionalidade.

Esses juízes e tribunais estão fazendo o Controle de Constitucionalidade Difuso, pelo qual qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário pode, diante de um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade uma lei.

Entretanto, essa controvérsia judicial causa incerteza e insegurança jurídica.

Nesses casos, a solução é o Controle de Constitucionalidade Concentrado, pelo qual a decisão é concentrada em apenas um órgão: o Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação cabível depende do objetivo a ser alcançado:

Se o objetivo fosse declarar a lei inconstitucional, retirando-a do mundo jurídico, a ação cabível seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Entretanto, o enunciado deixa claro que o legitimado quer estabelecer uma orientação homogênea sem retirar a lei do mundo jurídico, ou seja, declarando-a constitucional.

Nesse caso, a ação adequada é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que é o instrumento de controle concentrado adequado para declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais.

2023 (Primeiro) (37º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXVII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 26/02/2023))Elaboração: FGV

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