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Simulado Direito Administrativo
(@juiznameta)
Elaboração: @JuiznaMeta

Direito Administrativo

4ª Questão:

O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito.

c)Certo
7 marcações (70%)
e)Errado

3 marcações (30%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:


Informativo 685 - STJ - 22/02/21 -  Tema 1028
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/1994. 
REsp 1.815.461/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/02/2021.


Confira o que dispõe o Estatuto da Advocacia e a OAB:


Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

TÍTULO I - Da Advocacia

(...) 

CAPÍTULO VII - Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(...)

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;




Veja também:
Informativo 685 - STJ

Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2021.

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