Simulado Direito Administrativo
(@juiznameta)
Elaboração: @JuiznaMeta

Usucapião: "modo de aquisição móvel ou imóvel pela sua posse pacífica, prolongada e contínua, em um período fixado por lei para a prescrição aquisitiva."
Dicionário Michaelis

Segundo a Constituição Federal de 1988 e também o Código Civil de 2002, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

A garantia de que os bens públicos não serão usucapidos é a cláusula da IMPRESCRITIBILIDADE, que significa que os bens públicos não são adquiridos com o decurso do tempo através do instituto jurídico da usucapião.

Constituição Federal de 1988

TÍTULO VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

(...)

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(...)

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

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Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Código Civil - Lei 10.406/2002

LIVRO II - DOS BENS

TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens

(...)

CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

(...)

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.