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29ª Questão:
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias. Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
| a) | Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.   10.206 marcações (33%) |
| b) | O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa. 9.280 marcações (30%) |
| c) | Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir. 6.100 marcações (20%) |
| d) | A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança. 5.306 marcações (17%) |
Lei 12.016/09 - Lei do Mandado de SegurançaArt. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS(...)Art. 5º (...)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Lei 9.784/99 - Processo Administrativo FederalCAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO(...)Art. 59. (...)§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Súmula 429 STFA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
